REsp 1957043 - DECISAO

REsp 1957043 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque é inviável conhecer de alegada ofensa a atos normativos infralegais da ANEEL por via do art. 105, III, 'a', da CF (Súmula 518/STJ); além disso, a ANEEL detém competência regulatória para instituir as Bandeiras Tarifárias e a regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é amparada pela Lei 10.438/2002 e decretos, e ANEEL e União não são legitimados para figurar no polo passivo em ações que contestem cobranças de energia elétrica (Súmula 83/STJ), de modo que não há ilegalidade a ser apreciada no Recurso Especial.

Parties
Autor: Solida Brasil Madeiras Ltda.; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Bandeiras Tarifárias, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulação Tarifária, Competência Da ANEEL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Bandeiras Tarifárias Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulação Tarifária Competência Da ANEEL Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Solida Brasil Madeiras Ltda.

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial quanto a ofensa a atos normativos da ANEEL
  2. 2 Competência da ANEEL para instituir bandeiras tarifárias e revisar tarifas
  3. 3 Legitimidade da ANEEL e da União para figurar no polo passivo em ações sobre cobrança de energia elétrica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque é inviável conhecer de alegada ofensa a atos normativos infralegais da ANEEL por via do art. 105, III, 'a', da CF (Súmula 518/STJ); além disso, a ANEEL detém competência regulatória para instituir as Bandeiras Tarifárias e a regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é amparada pela Lei 10.438/2002 e decretos, e ANEEL e União não são legitimados para figurar no polo passivo em ações que contestem cobranças de energia elétrica (Súmula 83/STJ), de modo que não há ilegalidade a ser apreciada no Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.