REsp 1926006 - DECISAO

REsp 1926006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa parte, não o providenciou-se, por entender que a ANEEL detém competência regulatória para instituir e regulamentar a política de Bandeiras Tarifárias e que a controvérsia envolve matéria de direito público e atos regulatórios e contratuais cuja apreciação no Recurso Especial é limitada pelas súmulas do STJ e pela competência constitucional do STF para controle de constitucionalidade de atos normativos federais; determinou-se, por fim, a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção por se tratar de matéria de competência daquela instância.

Parties
Autor/recorrente: Solida Brasil Madeiras Ltda.; Recorrida/órgão Regulador: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ré/unidade Federativa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão E Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Legal Topics
Bandeiras Tarifárias, Concessão De Serviço Público, Legitimidade Passiva, Competência Para Julgamento, Tarifas De Energia Elétrica, Remessa À Primeira Seção, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Serviço Público Bandeiras Tarifárias Concessão De Serviço Público Legitimidade Passiva Competência Para Julgamento Tarifas De Energia Elétrica +2 more

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Parties

Solida Brasil Madeiras Ltda.

Autor/recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrida/órgão Regulador

União

Ré/unidade Federativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão E Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da ANEEL e da União para figurar no polo passivo
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da política tarifária de bandeiras tarifárias
  3. 3 competência para julgamento da demanda sobre tarifas de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa parte, não o providenciou-se, por entender que a ANEEL detém competência regulatória para instituir e regulamentar a política de Bandeiras Tarifárias e que a controvérsia envolve matéria de direito público e atos regulatórios e contratuais cuja apreciação no Recurso Especial é limitada pelas súmulas do STJ e pela competência constitucional do STF para controle de constitucionalidade de atos normativos federais; determinou-se, por fim, a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção por se tratar de matéria de competência daquela instância.