REsp 1957539 - DECISAO

REsp 1957539 - DECISAO

Parties
Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL; Recorrido: ANEEL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ELETROBRAS; Recorrido: CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Bandeiras Tarifárias, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Regulamentação Infralegal, Modicidade Tarifária, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil Direito Da Energia Bandeiras Tarifárias Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Regulamentação Infralegal Modicidade Tarifária +1 more

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Parties

C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

Recorrente

ANEEL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

ELETROBRAS

Recorrido

CCEE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da ANEEL, da União e da Eletrobrás
  2. 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade da instituição das bandeiras tarifárias (Resolução ANEEL 547/2013)
  3. 3 Alcance e destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e legalidade dos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014