REsp 1925306 - ACORDAO

REsp 1925306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela instância de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a análise da Resolução ANEEL n. 547/2013 configura exame de norma infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal apreciável nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bandeiras Tarifárias, Legalidade Formal Da Resolução ANEEL N. 547/2013, Súmula N. 7/stj, Norma Infralegal
Processual Civil Administrativo Bandeiras Tarifárias Legalidade Formal Da Resolução ANEEL N. 547/2013 Súmula N. 7/stj Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade formal da Resolução ANEEL n. 547/2013
  2. 2 Possibilidade de revisão de norma infralegal em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela instância de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a análise da Resolução ANEEL n. 547/2013 configura exame de norma infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal apreciável nesta via extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.