REsp 2211248 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial de Domingos da Guia Costa por dissociação das razões recursais em relação ao fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; deu-se provimento ao recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A., por entender que, havendo acolhimento da impugnação por excesso de execução que resulte na redução da quantia executada, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado (proveito econômico), razões pelas quais restabeleceu-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso apurado e majoraram-se os honorários por sucumbência em desfavor de Domingos para...

Parties
Recorrente: DOMINGOS DA GUIA COSTA; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial de Domingos da Guia Costa não conhecido; Recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) provido.
Legal Topics
Base De Cálculo, Proveito Econômico, Excesso De Execução, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico Excesso De Execução Súmulas 283 E 284 STF Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DA GUIA COSTA

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 Fixação de honorários sobre o proveito econômico quando reconhecido excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de Domingos da Guia Costa por dissociação das razões recursais em relação ao fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; deu-se provimento ao recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A., por entender que, havendo acolhimento da impugnação por excesso de execução que resulte na redução da quantia executada, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado (proveito econômico), razões pelas quais restabeleceu-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso apurado e majoraram-se os honorários por sucumbência em desfavor de Domingos para...

Court Disposition

Recurso especial de Domingos da Guia Costa não conhecido; Recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) provido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Domingos da Guia Costa.
  • Dou provimento ao recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).