REsp 1946240 - DECISAO

REsp 1946240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 22 da Lei 8.212/91, do art. 195 da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ, os montantes retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF compõem a remuneração bruta do trabalhador e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do RAT/SAT; não se operou exclusão legal prevista em art. 28, §9º da Lei 8.212/91 nem se tratou de verba indenizatória.

Parties
Recorrente: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Rat/sat, IRRF, Remuneração Bruta Vs Líquida, Exclusão De Parcelas Do Salário De Contribuição
Tributário Previdenciário Processual Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Rat/sat IRRF Remuneração Bruta Vs Líquida +1 more

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Parties

COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do RAT/SAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 22 da Lei 8.212/91, do art. 195 da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ, os montantes retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF compõem a remuneração bruta do trabalhador e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do RAT/SAT; não se operou exclusão legal prevista em art. 28, §9º da Lei 8.212/91 nem se tratou de verba indenizatória.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ