AREsp 1821302 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou violação do art. 1.022/ CPC/2015 ou do art. 489/ CPC/2015, e porque a questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS envolve interpretação constitucional sobre os conceitos de faturamento e receita, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, estando o acórdão do Tribunal de origem fundamentado no entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo, PIS, COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Base De Cálculo PIS COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou violação do art. 1.022/ CPC/2015 ou do art. 489/ CPC/2015, e porque a questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS envolve interpretação constitucional sobre os conceitos de faturamento e receita, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, estando o acórdão do Tribunal de origem fundamentado no entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno