AREsp 1830495 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS foi decidida com fundamento em tese constitucional do STF (RE 574.706, Tema 69), matéria que, por sua natureza constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não comporta reexame nesta Corte Superior de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo, PIS, COFINS, ICMS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Base De Cálculo PIS COFINS ICMS Conceito De Faturamento Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência (decisão impugnada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Se a interpretação sobre inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional competindo ao STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS foi decidida com fundamento em tese constitucional do STF (RE 574.706, Tema 69), matéria que, por sua natureza constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não comporta reexame nesta Corte Superior de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno