REsp 1956942 - DECISAO

REsp 1956942 - DECISAO

Como a lei define a hipótese de incidência como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas (art. 22, I, Lei 8.212/1991) e os montantes retidos (contribuição do empregado e IRRF) derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória, esses valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT; entendimento consolidado em precedentes do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Rat/sat, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Trabalhista Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Rat/sat +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado
  2. 2 Natureza remuneratória das verbas retidas e sua inclusão na base de cálculo da CPP e do SAT/RAT
  3. 3 Distinção entre hipótese de incidência jurídica e efetivo desembolso econômico

Ratio Decidendi

Como a lei define a hipótese de incidência como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas (art. 22, I, Lei 8.212/1991) e os montantes retidos (contribuição do empregado e IRRF) derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória, esses valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT; entendimento consolidado em precedentes do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.