REsp 1967383 - DECISAO

REsp 1967383 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte mantêm natureza remuneratória e integram a remuneração do empregado, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RD GESTÃO E SISTEMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Salário De Contribuição
Tributário Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Imposto De Renda Retido Na Fonte Salário De Contribuição

Case Brief

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Parties

RD GESTÃO E SISTEMAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das contribuições previdenciárias e do IRRF retidos dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Incidência de tributo sobre tributo e conceito de remuneração bruta versus remuneração líquida

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte mantêm natureza remuneratória e integram a remuneração do empregado, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.