REsp 1973986 - DECISAO

REsp 1973986 - DECISAO

Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte derivam da remuneração do trabalhador e, juridicamente, mantêm natureza remuneratória; como a hipótese legal de incidência da contribuição patronal é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas (art. 22 da Lei 8.212/91), tais valores integram a base de cálculo da contribuição patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros (sistema S, Incra), Sat/rat, Natureza Remuneratória
Tributário Processual Civil Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Imposto De Renda Retido Na Fonte Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros (sistema S, Incra) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado
  2. 2 Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição patronal e das contribuições a terceiros
  3. 3 Caracterização da natureza remuneratória dos valores retidos

Ratio Decidendi

Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte derivam da remuneração do trabalhador e, juridicamente, mantêm natureza remuneratória; como a hipótese legal de incidência da contribuição patronal é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas (art. 22 da Lei 8.212/91), tais valores integram a base de cálculo da contribuição patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.