AREsp 2275595 - ACORDAO
O acórdão embargado reconheceu a tempestividade do recurso, o que afasta a declaração de intempestividade e faz perder efeito a decisão que majorou os honorários advocatícios e o voto que a manteve; não havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Base De Cálculo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Incidência Do Imposto Sobre Serviços Notariais E De Registro
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Afastamento da intempestividade por comprovação de suspensão de prazos
- 3 Majoração de honorários advocatícios e efeitos de decisões superadas
Ratio Decidendi
O acórdão embargado reconheceu a tempestividade do recurso, o que afasta a declaração de intempestividade e faz perder efeito a decisão que majorou os honorários advocatícios e o voto que a manteve; não havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Retornar os autos para julgamento do recurso pendente, superada a questão da tempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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