AREsp 2860883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque diversas questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque diversas questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.