REsp 2174276 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial: (a) reclamação de omissão genérica foi obstada pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; (b) a matéria decisiva do acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 146, III, 'a', CF), de modo que sua revisão não é cabível na via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da inclusão das despesas de frete e seguro no valor aduaneiro com base no AVA-GATT e nos decretos que o incorporaram/regulamentaram.

Parties
Recorrente: Copal Alimentos Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Importação, AVA GATT, Controle De Constitucionalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Aduaneiro Base De Cálculo Valor Aduaneiro Importação AVA GATT Controle De Constitucionalidade +2 more

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Parties

Copal Alimentos Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de frete internacional e seguro no valor aduaneiro como base de cálculo dos tributos incidentes na importação
  2. 2 Possível inconstitucionalidade da inclusão dessas despesas face ao art. 146, III, a, da Constituição Federal (necessidade de lei complementar)
  3. 3 Efeito e vigência dos decretos que incorporaram o AVA-GATT (Decreto 92.930/86, Decreto 1.355/94)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial: (a) reclamação de omissão genérica foi obstada pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; (b) a matéria decisiva do acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 146, III, 'a', CF), de modo que sua revisão não é cabível na via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da inclusão das despesas de frete e seguro no valor aduaneiro com base no AVA-GATT e nos decretos que o incorporaram/regulamentaram.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ