REsp 2112760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia tratou apenas da base de cálculo dos honorários (não do cabimento da condenação), a análise da forma de arbitramento dispensa reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ), e as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: METHA S/A; Agravante: OUTROS; Agravado: SP SERVIÇOS TÉCNICOS DE VIDROS LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Base De Cálculo, Proveito Econômico, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.250/stj, Incidente De Impugnação De Crédito
Recuperação Judicial Processual Civil Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico Honorários Por Equidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METHA S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

SP SERVIÇOS TÉCNICOS DE VIDROS LTDA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito deve ser o proveito econômico ou a fixação por equidade
  2. 2 Se a definição do Tema 1.250/STJ impede o prosseguimento do recurso (suspensão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia tratou apenas da base de cálculo dos honorários (não do cabimento da condenação), a análise da forma de arbitramento dispensa reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ), e as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno