REsp 1804654 - DECISAO

REsp 1804654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais não explicaram de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284 do STF). Além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a impossibilidade de estender por analogia o entendimento do STF (Tema 69) e o reconhecimento de que o lucro presumido já presume deduções, o que impediria a exclusão do PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL — não impugnado no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF. Por esses motivos processuais e de mérito, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LECIMAR CONFECÇÕES LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Joinville/SC); Recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo, Lucro Presumido, Pis/cofins, ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Base De Cálculo Lucro Presumido Pis/cofins ICMS Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LECIMAR CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Joinville/SC)

Impetrado

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de extensão do entendimento do STF (Tema 69) a casos diversos
  3. 3 Vedação à analogia em matéria tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais não explicaram de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284 do STF). Além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a impossibilidade de estender por analogia o entendimento do STF (Tema 69) e o reconhecimento de que o lucro presumido já presume deduções, o que impediria a exclusão do PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL — não impugnado no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF. Por esses motivos processuais e de mérito, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.