REsp 1934314 - DECISAO

REsp 1934314 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional (definição de faturamento e receita bruta e sua repercussão na base de cálculo), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, PIS, COFINS, CPRB, Contribuição Previdenciária, Receita Bruta, Faturamento, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Base De Cálculo PIS COFINS CPRB Contribuição Previdenciária Receita Bruta +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Definição de faturamento/receita bruta e competência para sua interpretação (STJ vs STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a fundamentação é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional (definição de faturamento e receita bruta e sua repercussão na base de cálculo), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.