REsp 1892131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a inclusão de valores indenizatórios na base de cálculo do PIS e da Cofins implica interpretação do conceito constitucional de receita/faturamento, matéria de competência do STF, o que torna inviável o exame da questão no Recurso Especial; ademais, a inadmissão por fundamento do art. 105, III, "a", da CF prejudica o cotejo de divergência jurisprudencial suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo, PIS, COFINS, Conceito De Faturamento, Matéria Constitucional, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário Base De Cálculo PIS COFINS Conceito De Faturamento Matéria Constitucional Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de indenização por sinistro na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional do conceito de receita e faturamento
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão por artigo 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a inclusão de valores indenizatórios na base de cálculo do PIS e da Cofins implica interpretação do conceito constitucional de receita/faturamento, matéria de competência do STF, o que torna inviável o exame da questão no Recurso Especial; ademais, a inadmissão por fundamento do art. 105, III, "a", da CF prejudica o cotejo de divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.