AREsp 2588185 - DECISAO

AREsp 2588185 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado, porquanto a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito dos precedentes repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao decidido no Tema 1.113/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Julgamento De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Base De Cálculo, ITCMD, ITBI, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Base De Cálculo ITCMD ITBI Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Julgamento De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.113/STJ relativo à definição da base de cálculo do ITBI/ITCMD
  2. 2 Observância do rito previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC para recursos em matéria repetitiva
  3. 3 Possibilidade de revisão do lançamento por arbitramento administrativo com fundamento no art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado, porquanto a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito dos precedentes repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao decidido no Tema 1.113/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido no Tema 1.113/STJ.
  • Publique-se.