AREsp 3144556 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1.048, reconhecendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, do adicional do RAT e da contribuição ao SENAR; a controvérsia é de natureza constitucional, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 II do CPC, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Unialco S/a Álcool e Açúcar em Recuperação Judicial; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Base De Cálculo, ICMS, Funrural, Repercussão Geral, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Constitucional Base De Cálculo ICMS Funrural Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

Unialco S/a Álcool e Açúcar em Recuperação Judicial

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, adicional do RAT e contribuição ao SENAR
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.048 da repercussão geral do STF
  3. 3 Alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1.048, reconhecendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, do adicional do RAT e da contribuição ao SENAR; a controvérsia é de natureza constitucional, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 II do CPC, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.