AREsp 3179497 - DECISAO

AREsp 3179497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que os valores repassados ao FUNDEB integram a base de cálculo da contribuição ao PASEP nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 9.715/1998, não sendo dedutíveis à luz do art. 7º da mesma lei por o FUNDEB não constituir entidade de direito público interno; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado e houve ausência de prequestionamento de algumas das alegações processuais.

Parties
Recorrente: Municipalidade; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória (base De Cálculo Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Da Contribuição Ao PASEP, Inclusão Dos Valores Repassados Ao FUNDEB, Dedução De Transferências (art. 7º Da Lei 9.715/1998), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Da Contribuição Ao PASEP Inclusão Dos Valores Repassados Ao FUNDEB Dedução De Transferências (art. 7º Da Lei 9.715/1998) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Municipalidade

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória (base De Cálculo Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PASEP dos valores repassados ao FUNDEB
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que os valores repassados ao FUNDEB integram a base de cálculo da contribuição ao PASEP nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 9.715/1998, não sendo dedutíveis à luz do art. 7º da mesma lei por o FUNDEB não constituir entidade de direito público interno; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado e houve ausência de prequestionamento de algumas das alegações processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.