AREsp 3179497 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória (base de cálculo tributária). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO FUNDEB. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, DOS VALORES REPASSADOS AO FUNDEB. NOS TERMOS DO ART. 2O, INC. III. DA LEI Nº 9.715/1998. 2. A MUNICIPALIDADE RECORRENTE DEFENDE A EXCLUSÃO DESSES VALORES, ALEGANDO QUE NÃO INGRESSAM EFETIVAMENTE EM SEUS COFRES, POR SEREM DESTINADOS DIRETAMENTE AO FUNDO. 3. A SENTENÇA FOI FAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUÇÃO PRETENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES DESTINADOS AO FUNDEB. POR FORÇA DE VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DEVIDA POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP É COMPOSTA PELAS RECEITAS CORRENTES ARRECADADAS E PELAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL RECEBIDAS, CONFORME O ART. 2O, INC. III. DA LEI Nº 9.715/1998. 6. O ART. 7O DA MESMA LEI ADMITE COMO DEDUÇÃO APENAS AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. 7. O FUNDEB. POR POSSUIR NATUREZA CONTÁBIL E NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE ENQUADRA COMO ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PERMITE A DEDUÇÃO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DA TERCEIRA TURMA DO TRF DA 3A REGIÃO, CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS REPASSES AO FUNDEB DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS VALORES REPASSADOS AO FUNDEB INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, NOS TERMOS DO ART. 2O. III. DA LEI Nº 9.715/1998. 2. A EXCLUSÃO DESSES VALORES NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 7O DA REFERIDA LEI, POIS O FUNDEB NÃO É ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 212; LC Nº 8/1970; LEI Nº 9.715/1998, ARTS. 2O, III. E 7O; LEI Nº 1 1.494/2007, ART. 2O. JURISPRUDÊNCIA REINANTE CITADA: TRF3, REMNECCIV 5009021-31.2021.4.03.6119. REI. DES. FED. CONSUELO YOSHIDA, 3A TURMA, J. 24.03.2025. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PASEP, dos valores repassados ao FUNDEB, sob o argumento de que tais valores não ingressam efetivamente nos cofres municipais, por serem destinados diretamente ao referido fundo. A contribuição ao PASEP, instituída pela Lei Complementar nº 8/1970, tem sua base de cálculo definida no art. 2º, inc. III, da Lei nº 9.715/1998, (..) A jurisprudência deste Eg. Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que os valores repassados ao FUNDEB integram a base de cálculo da contribuição ao PASEP, por não se enquadrarem nas hipóteses de dedução previstas no art. 7º da Lei nº 9.715/1998. (..) Assim, não há ilegalidade na inclusão dos valores repassados ao FUNDEB na base de cálculo da contribuição ao PASEP, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 141, 487, I, 492, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA