REsp 2174234 - ACORDAO

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Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista são elementos que modificam a receita do vendedor e reduzem o custo do comprador, não constituindo ingresso patrimonial novo do adquirente e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a contrapartida pactuada pelo revendedor integra a composição do preço e não configura prestação de serviço autônoma; e, por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero improvimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Base De Cálculo Da Contribuição Ao PIS E Da COFINS, Descontos Concedidos Por Fornecedores a Varejistas, Contrapartida Do Adquirente, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Da Contribuição Ao PIS E Da COFINS Descontos Concedidos Por Fornecedores a Varejistas Contrapartida Do Adquirente Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre descontos concedidos por fornecedor ao varejista
  2. 2 Natureza jurídica da contrapartida exigida do revendedor (serviço ou composição do preço)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista são elementos que modificam a receita do vendedor e reduzem o custo do comprador, não constituindo ingresso patrimonial novo do adquirente e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a contrapartida pactuada pelo revendedor integra a composição do preço e não configura prestação de serviço autônoma; e, por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero improvimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015