REsp 2115638 - DECISAO

REsp 2115638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a argumentação recursal é genérica e não identifica objetivamente pontos omissos relevantes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao mérito tributário, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os valores relativos a ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FLORENÇ A VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IPI ICMS PIS COFINS IRPJ CSLL +5 more

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Parties

FLORENÇ A VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do IPI
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV e VI do CPC/2015 por omissão não sanada
  3. 3 Questão de admissibilidade recursal quanto à fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a argumentação recursal é genérica e não identifica objetivamente pontos omissos relevantes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao mérito tributário, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os valores relativos a ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.