REsp 2076637 - DECISAO

REsp 2076637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que ICMS, PIS e COFINS integram a base de cálculo do IPI; ademais, a tese do STF sobre ICMS na base do PIS/COFINS não se aplica ao caso por tratarem-se de bases de cálculo distintas.

Parties
Recorrente: COINTER MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, Inclusão Do ICMS Na Base Do IPI, Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base Do IPI, Mandado De Segurança, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IPI Inclusão Do ICMS Na Base Do IPI Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base Do IPI Mandado De Segurança Prequestionamento E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COINTER MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS, o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IPI
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão de pontos no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF (RE 574706) sobre ICMS na base do PIS/COFINS ao caso do IPI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que ICMS, PIS e COFINS integram a base de cálculo do IPI; ademais, a tese do STF sobre ICMS na base do PIS/COFINS não se aplica ao caso por tratarem-se de bases de cálculo distintas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.