REsp 2105258 - ACORDAO

REsp 2105258 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem julgou a questão (inclusão ou não do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI) com fundamento eminentemente constitucional — análise da aplicação da ratio do Tema 69 do STF — matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (a vedação à analogia em matéria tributária, nos termos do §1º do art.108 do CTN), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que torna irreparável a decisão agravada.

Parties
Agravante: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, Exclusão Do Pis/cofins Da Base Do IPI, Aplicação Do Tema 69/stf (re 574.706), Súmula 283 Do STF, Analogia Em Matéria Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Base De Cálculo Do IPI Exclusão Do Pis/cofins Da Base Do IPI Aplicação Do Tema 69/stf (re 574.706) Súmula 283 Do STF Analogia Em Matéria Tributária +1 more

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Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se PIS e COFINS compõem a base de cálculo do IPI
  2. 2 Se a ratio do Tema 69 do STF (RE 574.706) pode ser aplicada analogicamente ao caso
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem julgou a questão (inclusão ou não do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI) com fundamento eminentemente constitucional — análise da aplicação da ratio do Tema 69 do STF — matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (a vedação à analogia em matéria tributária, nos termos do §1º do art.108 do CTN), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que torna irreparável a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.