REsp 2143866 - ACORDAO

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Considerando que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, jurídica e multitudinária, relacionada ao conceito de "valor da operação" nos arts. 47 do CTN e 14 da Lei 4.502/64, e satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, determinando a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento do incidente representativo.

Parties
Recorrente: BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo submetido ao procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ; suspensão de processos correlatos determinada.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, PIS, COFINS, ICMS, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IPI PIS COFINS ICMS Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, jurídica e multitudinária, relacionada ao conceito de "valor da operação" nos arts. 47 do CTN e 14 da Lei 4.502/64, e satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, determinando a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento do incidente representativo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo submetido ao procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ; suspensão de processos correlatos determinada.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos com o seguinte tema: "Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de \"valor da operação\" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64".
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e...