REsp 2116487 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente apresentava deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, parte das questões não foram devidamente prequestionadas (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e a reforma demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a legalidade da inclusão dos tributos embutidos na base de cálculo do IPI, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Impetrante: Agravante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial); Mandado De Segurança Na Origem / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, ICMS, PIS, COFINS, CPRB, Prequestionamento, Súmulas (7/stj; 211/stj; 282, 283, 284, 356/stf), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do IPI ICMS PIS COFINS CPRB Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial); Mandado De Segurança Na Origem / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente apresentava deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, parte das questões não foram devidamente prequestionadas (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e a reforma demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a legalidade da inclusão dos tributos embutidos na base de cálculo do IPI, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial.