REsp 2220885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial por haver jurisprudência dominante no STJ no sentido de que créditos presumidos de ICMS concedidos por Estado-membro devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a tributação federal desses valores importaria em interferência na política fiscal estadual e violação do princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 não afastou esse entendimento e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto arguido pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais, Princípio Federativo, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Benefícios Fiscais Princípio Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei Complementar nº 160/2017 (art.30 da Lei nº 12.973/2014, §§4º e 5º) sobre a possibilidade de exclusão
  3. 3 Alegada omissão por não consideração de fato superveniente (entrada em vigor da LC 160/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por haver jurisprudência dominante no STJ no sentido de que créditos presumidos de ICMS concedidos por Estado-membro devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a tributação federal desses valores importaria em interferência na política fiscal estadual e violação do princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 não afastou esse entendimento e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto arguido pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se