REsp 2155149 - ACORDAO

REsp 2155149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça recursal não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo, na verdade, tentativa de reexame e reforma do julgado; ademais, a controvérsia sobre a inclusão do adicional de 10% no cálculo do limitador de 4% não foi objeto do pedido inicial nem prequestionada na instância de origem, configurando inovação recursal. Mantém-se o entendimento de que a dedução do PAT está limitada a 4% do IRPJ devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, Dedução De Despesas Do PAT, Limitação De 4% Do IRPJ Devido, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ Dedução De Despesas Do PAT Limitação De 4% Do IRPJ Devido Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a dedução do PAT está limitada a 4% do IRPJ devido
  3. 3 Se o adicional de 10% do IRPJ integra o cálculo do limitador de 4%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça recursal não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo, na verdade, tentativa de reexame e reforma do julgado; ademais, a controvérsia sobre a inclusão do adicional de 10% no cálculo do limitador de 4% não foi objeto do pedido inicial nem prequestionada na instância de origem, configurando inovação recursal. Mantém-se o entendimento de que a dedução do PAT está limitada a 4% do IRPJ devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.