REsp 2241884 - DECISAO

REsp 2241884 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aresto do TRF4 diverge do entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ; portanto, reformou parcialmente o acórdão para permitir que os benefícios fiscais concedidos relativos ao ICMS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014, nos termos do entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Recorrente: SEBBEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Lei Nº 12.973/2014 Art.30, Lei Complementar Nº 160/2017
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Lei Nº 12.973/2014 Art.30 +1 more

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Parties

SEBBEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da orientação fixada no Tema 1.182/STJ
  3. 3 Exigência ou não de comprovação prévia dos requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aresto do TRF4 diverge do entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ; portanto, reformou parcialmente o acórdão para permitir que os benefícios fiscais concedidos relativos ao ICMS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014, nos termos do entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014
  • Intimem-se