REsp 2254441 - DECISAO

REsp 2254441 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos idênticos, sendo procedimento necessário antes do exame definitivo pelo STJ.

Parties
Recorrente: TOTAL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema Afetado (tema 1.416/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos

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Parties

TOTAL LINHAS AEREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema Afetado (tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão: comprovação de registro em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social (art. 30 Lei nº 12.973/2014 e art. 10 LC nº 160/2017)
  3. 3 Ônus da prova e limites probatórios no rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos idênticos, sendo procedimento necessário antes do exame definitivo pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.