REsp 2175564 - DECISAO

REsp 2175564 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.182: assegurou-se ao contribuinte tributado pelo lucro real o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017, reconheceu-se que a exclusão de demais benefícios fiscais do ICMS depende do cumprimento dos requisitos legais, afastou-se pedido de sobrestamento e de omissão/extra petita por inexistirem vícios no acórdão recorrido, e limitou-se a eficácia temporal diante da edição da MP 1.185/2023 que revogou o art.30 a partir de 1/1/2024.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Subjacente) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais Do ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento), Tema 1.182/stj, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Medida Provisória 1.185/2023
Tributário Processual Civil Administrativo Base De Cálculo Do Irpj/csll Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais Do ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento) Tema 1.182/stj Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Subjacente) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Necessidade ou não de cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017 para exclusão de créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Efeito temporal da MP nº 1.185/2023 que revogou art.30 da Lei 12.973/2014 a partir de 1º/01/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.182: assegurou-se ao contribuinte tributado pelo lucro real o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017, reconheceu-se que a exclusão de demais benefícios fiscais do ICMS depende do cumprimento dos requisitos legais, afastou-se pedido de sobrestamento e de omissão/extra petita por inexistirem vícios no acórdão recorrido, e limitou-se a eficácia temporal diante da edição da MP 1.185/2023 que revogou o art.30 a partir de 1/1/2024.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida