REsp 2061826 - DECISAO

REsp 2061826 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem realizou, com amparo na jurisprudência desta Corte (Tema 1.182/STJ), o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, incumbência que impede a revisão pelo STJ na via especial quando não há acréscimo de fundamentos; ademais, outro Recurso Especial restou prejudicado em face de retratação do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: AGIVA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Prejudicado
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial de fls. 597/618 prejudicado
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Benefícios Fiscais De ICMS, Precedentes Qualificados (tema 1.182/stj), Juízo De Adequação Ao Repetitivo, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Benefícios Fiscais De ICMS Precedentes Qualificados (tema 1.182/stj) Juízo De Adequação Ao Repetitivo Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

AGIVA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação, pelo tribunal de origem, da tese firmada no Tema 1.182/STJ
  3. 3 possibilidade de verificação posterior (procedimento fiscalizatório) dos requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem realizou, com amparo na jurisprudência desta Corte (Tema 1.182/STJ), o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, incumbência que impede a revisão pelo STJ na via especial quando não há acréscimo de fundamentos; ademais, outro Recurso Especial restou prejudicado em face de retratação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial de fls. 597/618 prejudicado

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fls. 607/621).
  • Julgo prejudicado o Recurso Especial de fls. 597/618.