REsp 2220971 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão/contrariedade foi genérica, não indicou com precisão os pontos omissos/contraditórios (incidência da Súmula 284/STF) e, em parte, demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deu-se por não conhecido o recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, ICMS, Benefícios Fiscais, Atualização Monetária, SELIC, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmulas (284 STF, 283 STF, 7 STJ, 211 Stj), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Base De Cálculo Do Irpj/csll ICMS Benefícios Fiscais Atualização Monetária SELIC +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL e requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  2. 2 Limitação de efeitos em razão da Lei nº 14.789/2023 que revogou art. 30 da Lei 12.973/2014 a partir de 1º/1/2024
  3. 3 Atualização dos créditos pela taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei n.º 9.250/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão/contrariedade foi genérica, não indicou com precisão os pontos omissos/contraditórios (incidência da Súmula 284/STF) e, em parte, demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deu-se por não conhecido o recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se