REsp 2037953 - DECISAO

REsp 2037953 - DECISAO

A decisão concluiu que o juízo de retratação exercido monocraticamente pelo vice‑presidente do tribunal de origem incorreu em error in procedendo, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para que o órgão colegiado pratique a retratação/conformação nos termos do art. 1.030, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1.182/STJ.

Parties
Recorrente: G G F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.030, Ii, CPC
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos moldes preceituados pelo art. 1.030, II, do CPC.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS, Juízo De Retratação, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Juízo De Retratação Tema 1.182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G G F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.030, Ii, CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Competência para proferir juízo de retratação (decisão monocrática vs. órgão colegiado)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, II, do CPC e conformação ao Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o juízo de retratação exercido monocraticamente pelo vice‑presidente do tribunal de origem incorreu em error in procedendo, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para que o órgão colegiado pratique a retratação/conformação nos termos do art. 1.030, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos moldes preceituados pelo art. 1.030, II, do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de retratação nos moldes preceituados pelo art. 1.030, II, do CPC.
  • Publique-se.