REsp 2218991 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre as matérias apontadas (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve trânsito em julgado do fundamento constitucional (incidindo a Súmula n. 126 do STJ) que impede a análise do recurso especial, e as demais questões infraconstitucionais não foram prequestionadas na origem, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Exclusão De Benefícios Fiscais De ISS, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do Irpj/csll Exclusão De Benefícios Fiscais De ISS Prequestionamento Súmulas Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ISS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por trânsito em julgado do fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre as matérias apontadas (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve trânsito em julgado do fundamento constitucional (incidindo a Súmula n. 126 do STJ) que impede a análise do recurso especial, e as demais questões infraconstitucionais não foram prequestionadas na origem, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.