REsp 2212472 - DECISAO

REsp 2212472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não especificou pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento necessário para examinar a alegada afronta aos arts. 110 e 111 do CTN; ademais, a controvérsia relativa à natureza dos créditos presumidos exigiria análise de norma local (TTD nº 125000001655620), matéria vedada em recurso especial pela súmula 280/STF; portanto, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Hard Produtos para Construção Ltda.; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 280), Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Créditos Presumidos De ICMS Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 280) Tema 1.182/stj

Case Brief

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Parties

Hard Produtos para Construção Ltda.

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017 (Tema 1.182/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 110 e 111 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não especificou pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento necessário para examinar a alegada afronta aos arts. 110 e 111 do CTN; ademais, a controvérsia relativa à natureza dos créditos presumidos exigiria análise de norma local (TTD nº 125000001655620), matéria vedada em recurso especial pela súmula 280/STF; portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.