REsp 2071458 - DECISAO

REsp 2071458 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem já proferiu juízo de adequação do caso ao precedente qualificado (Tema n. 1.182/STJ) e, segundo a jurisprudência consolidada e as normas processuais invocadas, não cabe ao STJ rever a aplicação individualizada desse precedente na ausência de acréscimo de fundamentos; ademais, o Tema 1.182 esclareceu que não se exige comprovação prévia pela empresa e que eventual verificação de desvio de finalidade cabe à autoridade fiscal em procedimento posterior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BOTTEGA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Recursos Prejudicados (decisão De Não Conhecimento E De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; recursos prejudicados
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Benefícios Fiscais Do ICMS, Precedentes Qualificados (tema N. 1.182/stj), Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Benefícios Fiscais Do ICMS Precedentes Qualificados (tema N. 1.182/stj) Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BOTTEGA & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Recursos Prejudicados (decisão De Não Conhecimento E De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação, pela instância de origem, do precedente qualificado (Tema n. 1.182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de verificação posterior, em procedimento fiscalizatório, do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem já proferiu juízo de adequação do caso ao precedente qualificado (Tema n. 1.182/STJ) e, segundo a jurisprudência consolidada e as normas processuais invocadas, não cabe ao STJ rever a aplicação individualizada desse precedente na ausência de acréscimo de fundamentos; ademais, o Tema 1.182 esclareceu que não se exige comprovação prévia pela empresa e que eventual verificação de desvio de finalidade cabe à autoridade fiscal em procedimento posterior.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; recursos prejudicados

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (fls. 607/621)
  • Julgar prejudicado o Recurso Especial de fls. 375/392