AREsp 2362155 - DECISAO

AREsp 2362155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, distinguiu créditos presumidos de outros benefícios de ICMS, aplicou a jurisprudência sobre o prazo prescricional quinquenal do art.3º da LC 118/2005 para tributos sujeitos a lançamento por homologação e, por esse motivo, concluiu corretamente que a impetrante não tem direito à compensação de valores relativos a todo o ano de 2012 em razão da prescrição.

Parties
Agravante; Impetrante: LACTICÍNIOS TIROL LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Incentivos Fiscais De ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Compensação De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do Irpj/csll Incentivos Fiscais De ICMS Crédito Presumido De ICMS Compensação De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LACTICÍNIOS TIROL LTDA

Agravante; Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os incentivos e benefícios fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se as estimativas mensais recolhidas durante o ano constituem pagamento apto a iniciar o prazo prescricional para repetição de indébito
  3. 3 Se há direito de compensação dos valores recolhidos a maior e quais limitações legais aplicam-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, distinguiu créditos presumidos de outros benefícios de ICMS, aplicou a jurisprudência sobre o prazo prescricional quinquenal do art.3º da LC 118/2005 para tributos sujeitos a lançamento por homologação e, por esse motivo, concluiu corretamente que a impetrante não tem direito à compensação de valores relativos a todo o ano de 2012 em razão da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial