REsp 2272976 - DECISAO

REsp 2272976 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança Coletivo, Prova Pré Constituída, Tema 1182/stj
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Benefícios Fiscais De ICMS Mandado De Segurança Coletivo Prova Pré Constituída Tema 1182/stj

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança coletivo para pretensões que exigem análise individualizada de prova
  2. 2 Requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação do Tema 1182/STJ