REsp 2035398 - DECISAO

REsp 2035398 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto dos autos foi afetada e julgada no Tema 1182/STJ (REsp 1.987.158/SC), que delimitou que os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando observados os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), acolheu-se o agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação, tornaram-se sem efeito as decisões atacadas, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no Tema 1182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração, Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisões de fls. 366-367 e 385-387 tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1182/STJ.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios E Incentivos Fiscais De ICMS, Tema 1182/stj, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios E Incentivos Fiscais De ICMS Tema 1182/stj Recurso Repetitivo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração, Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto dos autos foi afetada e julgada no Tema 1182/STJ (REsp 1.987.158/SC), que delimitou que os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando observados os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), acolheu-se o agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação, tornaram-se sem efeito as decisões atacadas, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no Tema 1182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões de fls. 366-367 e 385-387 tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1182/STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 366-367 e 385-387 e torná-las sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial