REsp 2165484 - DECISAO

REsp 2165484 - DECISAO

Concluiu‑se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido passível de acolhimento dos embargos declaratórios, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e havia decisão anterior transitada em julgado determinando a redução da multa para 20%, matéria que não pode ser rediscutida em sede de agravo; diante do entendimento dominante sobre o tema e da previsão legal e regimental, conheceu‑se do recurso especial e negou‑se-lhe provimento, sem majorar honorários recursais nos termos examinados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: J S S Comércio Atacadista de Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão Do ICMS, Lucro Presumido, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão Do ICMS Lucro Presumido Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J S S Comércio Atacadista de Carnes Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada em relação à adequação do percentual da multa

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido passível de acolhimento dos embargos declaratórios, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e havia decisão anterior transitada em julgado determinando a redução da multa para 20%, matéria que não pode ser rediscutida em sede de agravo; diante do entendimento dominante sobre o tema e da previsão legal e regimental, conheceu‑se do recurso especial e negou‑se-lhe provimento, sem majorar honorários recursais nos termos examinados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.