AREsp 2678438 - DECISAO

AREsp 2678438 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes) no sentido de que o contribuinte tributado pelo lucro real tem direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017, por envolver princípio federativo e segurança jurídica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Princípio Federativo, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Tema 1.182/stj, Eresp 1.517.492/pr
Tributário Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Princípio Federativo Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 Tema 1.182/stj Eresp 1.517.492/pr

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017 para exclusão de créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes) no sentido de que o contribuinte tributado pelo lucro real tem direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017, por envolver princípio federativo e segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.