REsp 2044757 - DECISAO

REsp 2044757 - DECISAO

Não houve novo exame da admissibilidade do recurso especial da contribuinte à luz do art. 1.040 do CPC após o juízo de retratação; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, devendo também retornar o recurso da Fazenda Nacional em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: COEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Do Cpc/2015) Após Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefício Fiscal De ICMS (isenção, Crédito Presumido), Recursos Repetitivos (tema 1.182 Do Stj), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefício Fiscal De ICMS (isenção, Crédito Presumido) Recursos Repetitivos (tema 1.182 Do Stj) Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Do Cpc/2015) Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR aos benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar n.160/2017 e do art.30 da Lei n.12.973/2014 para exclusão desses benefícios

Ratio Decidendi

Não houve novo exame da admissibilidade do recurso especial da contribuinte à luz do art. 1.040 do CPC após o juízo de retratação; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, devendo também retornar o recurso da Fazenda Nacional em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.