REsp 2206151 - DECISAO

REsp 2206151 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entendimento conformado à jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reconhecendo que a LC 160/2017 não altera essa aplicação quanto aos créditos presumidos, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que não é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Precedentes E Súmulas, Aplicação Da LC 160/2017 E Lei 12.973/2014, Nulidade Por Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Precedentes E Súmulas Aplicação Da LC 160/2017 E Lei 12.973/2014 Nulidade Por Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do entendimento do EREsp 1.517.492/PR e do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entendimento conformado à jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reconhecendo que a LC 160/2017 não altera essa aplicação quanto aos créditos presumidos, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que não é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se