REsp 2212114 - DECISAO

REsp 2212114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284/STF, enseja a inadmissibilidade do recurso; o mesmo óbice impede também a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Motorlub Comercio De Lubrificantes Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Tributário Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL PIS COFINS ICMS Benefícios Fiscais De ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Motorlub Comercio De Lubrificantes Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre benefícios fiscais de ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivo legal
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.182 do STJ e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284/STF, enseja a inadmissibilidade do recurso; o mesmo óbice impede também a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.