REsp 2059836 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido exerceu juízo de adequação ao Tema 1.182/STJ e, na sistemática dos precedentes qualificados, o STJ não reexamina a aplicação individualizada do precedente, salvo existência de novos fundamentos, sendo, portanto, caso de não conhecimento do recurso; ademais, o Tema 1.182 já estabeleceu os requisitos legais aplicáveis (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014) e admitiu a possibilidade de verificação em procedimento fiscal.

Parties
Recorrente: JOHANN ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Tema 1.182/stj, Precedentes Qualificados, Juízo De Adequação
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Tema 1.182/stj Precedentes Qualificados Juízo De Adequação

Case Brief

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Parties

JOHANN ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que aplica Tema 1.182/STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182 ao caso concreto (exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL)
  3. 3 Possibilidade de verificação, em procedimento fiscal, do atendimento aos requisitos do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido exerceu juízo de adequação ao Tema 1.182/STJ e, na sistemática dos precedentes qualificados, o STJ não reexamina a aplicação individualizada do precedente, salvo existência de novos fundamentos, sendo, portanto, caso de não conhecimento do recurso; ademais, o Tema 1.182 já estabeleceu os requisitos legais aplicáveis (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014) e admitiu a possibilidade de verificação em procedimento fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.