EREsp 1908743 - DECISAO

EREsp 1908743 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido por entender, em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que os valores do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores de 2011 a 2013, na medida em que reduzem custos e majoram o lucro das empresas, sendo inaplicável a alteração normativa trazida pela MP 651/2014 (Lei 13.043/2014) a fatos pretéritos nos termos do art. 144 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, REINTEGRA, Benefício Fiscal, Incidência Tributária, PIS E COFINS, Princípio Federativo, Medida Provisória 651/2014, Lei 13.043/2014, Lei 12.546/2011, Lei 12.844/2013
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL REINTEGRA Benefício Fiscal Incidência Tributária PIS E COFINS Princípio Federativo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores do REINTEGRA
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 651/2014 e da Lei 13.043/2014
  3. 3 Inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido por entender, em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que os valores do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores de 2011 a 2013, na medida em que reduzem custos e majoram o lucro das empresas, sendo inaplicável a alteração normativa trazida pela MP 651/2014 (Lei 13.043/2014) a fatos pretéritos nos termos do art. 144 do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.