EREsp 1316375 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento pela legalidade da inclusão dos créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabendo a exclusão apenas mediante comprovação de que o crédito se referia a período em que o contribuinte estava no regime do lucro presumido ou arbitrado, ou nos termos dos arts. 53 da Lei 9.430/1996 e 521, §3º, do RIR/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Inclusão Do Crédito Presumido De IPI, Precedente Da Primeira Seção (eresp 1.210.941/rs)
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Inclusão Do Crédito Presumido De IPI Precedente Da Primeira Seção (eresp 1.210.941/rs)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Condição de exclusão do crédito presumido quando o contribuinte estiver no regime do lucro presumido, arbitrado ou quando, no lucro real, não tenha havido dedução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento pela legalidade da inclusão dos créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabendo a exclusão apenas mediante comprovação de que o crédito se referia a período em que o contribuinte estava no regime do lucro presumido ou arbitrado, ou nos termos dos arts. 53 da Lei 9.430/1996 e 521, §3º, do RIR/1999.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.